Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21)
Justiça limita a 30% desconto de empréstimo com banco
Se você se encontra em uma situação de dívida excessiva, a lei do Superendividamento protege pessoas físicas que acumularam dívidas elevadas em cartões de crédito ou empréstimos pessoais.
Continue lendo para entender como podemos te ajudar.
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COMO AJUDAMOS OS SUPERENDIVIDADOS?
Repactuação das dívidas com a presença de todos os credores
Tornando o cumprimento do contrato mais viável para a sua realidade
Protegendo seu patrimônio
Restabelecendo sua paz e harmonia pessoal e familiar
Se você se enquadra em qualquer um desses requisitos, nosso escritório pode te ajudar, essa ação consiste numa demanda judicial ajuizada em seu favor, solicitando a revisão de cláusulas contratuais desvantajosas ou ilegais.
COMO FUNCIONA?
O seu OBJETIVO sair do Superendividamento, nós simplificamos o seu atendimento para que você tenha a RESOLUÇÃO DO PROBLEMA restabelecendo a harmonia de sua vida economica, da forma mais rápida.
Primeiro Atendimento
Entre em contato pelo WhatsApp e converse com nossa equipe de especialistas que irá avaliar o seu caso e indicar os meios necessários para conseguir com a SOLUÇÃO
Envio de Documentos
Ajudamos você sobre o envio de documentos essenciais para que possamos começar a trabalhar.
Judicialização
Nesta etapa, elaboramos a ação judicial personalizada e ingressamos com o processo na Justiça.
PERGUNTAS FREQUENTES
Precisa de advogado para superendividamento?
Sim, contar com um advogado especializado em superendividamento é fundamental. Ele pode avaliar sua situação financeira, negociar com credores e assegurar que seus direitos sejam respeitados durante o processo. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a encontrar a melhor solução para suas dívidas.
Como faço para entrar na lei do superendividamento?
Para se beneficiar da lei do superendividamento, é necessário comprovar que suas dívidas são maiores do que sua capacidade de pagamento, considerando sua renda e despesas essenciais. Nosso escritório pode ajudar a preparar e apresentar a documentação necessária, além de orientar em todo o processo legal.
Como entrar com ação superendividamento?
Entrar com uma ação de superendividamento envolve a elaboração de um pedido judicial detalhando suas dívidas, renda e despesas. É essencial ter o suporte de um advogado para garantir que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente. Estamos prontos para representá-lo e defender seus interesses em juízo.
Quais dívidas não entram na lei do superendividamento?
Dívidas contraídas por fraude, multas penais e débitos tributários geralmente não são abrangidos pela lei do superendividamento. Além disso, algumas dívidas relacionadas a pensões alimentícias também podem ser excluídas. É importante consultar um advogado para entender exatamente quais dívidas podem ser renegociadas sob esta lei.
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